O objetivo dessa ação é a adequação do mercado de consumo, mostrando o dever de se “precificar” corretamente produtos e serviços, em razão da prática constante na comercialização sem a informação correta, clara e precisa sobre o preço.
Abordaremos aspectos cruciais para otimizar a precificação de produtos e serviços, além de destacar a importância e as exigências legais relacionadas à exibição de preços nas vitrines e em produtos expostos ao consumidor. Os seguintes tópicos serão abordados:
Direitos Básicos do Consumidor
Princípio da Informação Adequada
Função e importância da precificação
Fundamentação legal da precificação
Como deve ser a precificação? Exigência de clareza, precisão, ostensividade e legibilidade
Formas de Afixação de Preço – regra e exceção
Práticas Infrativas de Precificação – registros em campo
Divergência de preços
Valores divergentes e imprecisos
Descontos e Promoções
Pergunta frequente: preços diferentes para um mesmo produto?
Precificação no Comércio Eletrônico
Precificação por unidade de medida
Atuação dos Procons – Fiscalização de precificação
Nesta oportunidade, já informamos que, a partir desse evento, iniciarão as fiscalizações nos estabelecimentos comerciais de produtos e serviços do nosso município, com o objetivo de assegurar o cumprimento das regulamentações e normas vigentes, principalmente no que diz respeito à precificação e exibição de preços em vitrines e produtos expostos ao consumidor.
Contamos com a participação de todos para tornar este evento enriquecedor e produtivo.
Data: 27/11/2024
Horário: 19 horas
Local: Auditório da ACIA – Av. Getúlio Vargas, 365 – Araxá
Palestrante: Regina Sturm
Favor confirmar presença até o dia 25/11/2024, pelo telefone (34) 3662.2444 ou e-mail procon@araxa.mg.gov.br.