O SINDICATO DO COMÉRCIO DE ARAXÁ – SINDICOMÉRCIO DE ARAXÁ, orienta aos empresários, que, em relação a seus estabelecimentos a ele vinculados:
1º. Dia 12/2/2018 será dia útil, não é feriado, não havendo lei federal, estadual ou municipal, nem CCT que preveja excepcionalidade de expediente normal.
2º. Dia 13/2/2018 será feriado municipal, por força do art. 1º da Lei Municipal n. 1.908, de 18/7/1984, com a nova redação lhe dada pela Lei Municipal n. 6.725, de 07 de agosto de 2014.
3º. Estão autorizados a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civil e religiosos (in casu também no dia 13/2/2018) as atividades constantes do rol do Decreto Federal n. 27.048, de 12/8/1949, com as alterações previstas nos Decreto Federais n. 83.842, de 14 de agosto de 1979 e n. 9.127, de 16 de agosto de 2017 (Vejam o alterado Decreto Federal, bem como o art. 7º e §§ do Regulamento a que se refere o art. 1º daquele, inc. II, item 15: “Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes”. E quem trabalhar em tal data, “a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga” (sic, art. 9º do Decreto Federal n. 605, de 5/1/1949). Só.
4º. Ainda não foi firmada em 2018 Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, inexiste norma coletiva a ser observada.
5º. O Sindicomércio de Araxá pugna pela liberdade e autonomia do exercício da mercancia, eis que ninguém melhor do que cada empresário para saber quais dias e horários são mais adequados e exitosos ao desenvolvimento de sua empresa e ao atendimento de seus clientes. Nesta linha de raciocínio, cada comerciante de bens, serviços e turismo poderá optar pela abertura de seu estabelecimento, ou mantê-lo fechado, no dia 12/2/2018, em horário total ou parcialmente, ou em qualquer outro dia autorizado por lei e/ou norma coletiva.
6º. Para qualquer dúvida ou orientação, contatar o Sindicomércio de Araxá:
(34) 3662-3357 e 98421-5110 – telefones;
sindicomercioaraxa@gmail.com / www.sindicomercioaraxa.org.br;
Praça Artur Bernardes, 11 – Centro, Araxá
Departamento Jurídico