O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogou as Notas Técnicas 02/2008 e 50/2005, mudando o próprio entendimento sobre o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. De acordo com o novo entendimento publicado no Diário Oficial da União (DOU), as empresas cadastradas no Simples Nacional também devem pagar a Contribuição.
As notas técnicas anteriores reforçavam o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional eram desobrigadas ao recolhimento da Contribuição, considerando o artigo 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar 123/2006, que tratam das Contribuições previstas o artigo 240, da Constituição Federal.
Com a nova modificação, o MTE corrobora com o entendimento da Fecomércio/MG, de que a Contribuição Sindical possui hoje papel de grande relevância no Estado Democrático de Direito Brasileiro, uma vez que financia as atividades essenciais dos Sindicatos, Federações e Confederações.
Destaca-se que a Confederação, Federação e os respectivos Sindicatos atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Em especial, o Sistema Fecomércio/MG defende os direitos dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.
Dessa forma, o Sistema Fecomércio/MG, juntamente com os Sindicatos, oferece a todos os filiados e conveniados, independentemente do regime tributário que os mesmos optaram, inúmeros serviços, como assistência jurídica, aprimoramento das atividades profissionais, bem como a atuação forte junto aos poderes executivos e legislativos a fim de defender seus interesses no que tange a elaboração das leis, decretos, portarias e demais legislações que afetam diretamente o setor, cita o texto da Federação mineira.
Confira no link abaixo um parecer da Fecomércio/MG sobre o tema, a íntegra da Nota Técnica e a decisão judicial:
http://www.fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2017/02/013_2017_Parec…